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Data de assinatura:
30 de Agosto de 2017 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), PARA ESTABELECER DIREITO DE ACESSO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO A CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO DIFERENCIADO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Agosto de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , NORMAS , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , GARANTIA , DIREITO , ACESSO , PROCESSO , SELEÇÃO , TRATAMENTO ESPECIAL , CURSO DE FORMAÇÃO , PEDAGOGIA , LICENCIATURA , MAGISTERIO , PROFESSOR . -
Classificação de direito:
EDUCAÇÃO . -
Observação:
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