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Data de assinatura:
05 de Setembro de 2017 -
Ementa:
CRIA O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO PREFERENCIAL ÀS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS (PRO-SANTAS CASAS) PARA ATENDER INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS QUE PARTICIPAM DE FORMA COMPLEMENTAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Setembro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 329, DE 05/09/2017 - DOU DE 06/09/2017, P. 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: §§ 5º E 6º DO ART. 2º
PROMULGAÇÃO DE PARTES VETADAS -
Assunto:
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , AMBITO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , SUBVENÇÃO , FINANCIAMENTO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , APOIO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) . -
Classificação de direito:
SAUDE . -
Observação:
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