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Data de assinatura:
13 de Setembro de 2017 -
Ementa:
ALTERA O ART. 2º E O ANEXO IV DA LEI Nº 13.408, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017, E O ART. 2º E O ANEXO IV DA LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Setembro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , META FISCAL , DEFICIT , ELABORAÇÃO , ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL . -
Classificação de direito:
ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) . -
Observação:
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