ALTERA A
LEI Nº 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS DO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) E DO QUANTITATIVO E DA DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM).