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Data de assinatura:
20 de Setembro de 2017 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS DO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) E DO QUANTITATIVO E DA DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Setembro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL - MTPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , DIVULGAÇÃO , VALOR , ARRECADAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) . -
Classificação de direito:
MARINHA MERCANTE . -
Observação:
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