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Data de assinatura:
21 de Setembro de 2017 -
Ementa:
INSTITUI A TAXA DE LONGO PRAZO (TLP); DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) E DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM) E SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS PELO TESOURO NACIONAL AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES); ALTERA AS LEIS NºS 8.019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, 9.365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, E 10.849, DE 23 DE MARÇO DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Produção de efeito -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Setembro de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; BANCO CENTRAL - BACEN -
Alteração:
LEI 14.366, de 08/06/2022: ALTERA O § 6º DO ART. 2º.LEI 14.440, DE 02/09/2022: ALTERA ART. 3º.LEI 14.592, DE 30/05/2023: ACRESCE O ART. 18-A.
LEI 14.937, DE 26/07/2024: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 5º E 11.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CALCULO , TAXA , JUROS , LONGO PRAZO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , OBJETIVO , REMUNERAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , FINANCIAMENTO , TESOURO NACIONAL , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) . -
Classificação de direito:
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . -
Observação:
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