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Data de assinatura:
26 de Setembro de 2017 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , REGISTRO DE NASCIMENTO , REGISTRO CIVIL , REGISTRO DE PESSOA FISICA , REGISTRO DE CASAMENTO , ATESTADO DE OBITO -
Classificação de direito:
REGISTRO PUBLICO . -
Observação:
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