Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.485 de 02 de outubro de 2017

Data de assinatura:

02 de Outubro de 2017

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, E SOBRE A REVISÃO DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DOS MUNICÍPIOS PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL; ALTERA A LEI Nº 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

03 de Outubro de 2017

Fonte:

D.O.U. DE 03/10/2017, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERÇÃO DA MPV 778, DE 16/05/2017
(Promulgação): ART. 11

Veto:

Mensagem de veto: MSG 371, DE 02/09/2017 - DOU DE 03/09/2017, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS 11 E 12.

Assunto:

CRITERIOS , RENEGOCIAÇÃO , PARCELAMENTO , DEBITOS , DEBITO PREVIDENCIARIO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , RESPONSABILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , TRABALHADOR , COTA PATRONAL , INCIDENCIA , FOLHA DE PAGAMENTO , REMUNERAÇÃO , SALARIO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , PREVIDENCIA SOCIAL , SEGURADO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , HIPOTESE , CONTAGEM RECIPROCA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EFEITO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , APOSENTADORIA .

Classificação de direito:

POLITICA PREVIDENCIARIA .

Observação:

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