-
Data de assinatura:
03 de Outubro de 2017 -
Ementa:
ALTERA O ART. 8º DA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), PARA DISPOR SOBRE OS DEVERES DO FORNECEDOR DE HIGIENIZAR OS EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS UTILIZADOS NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DE INFORMAR, QUANDO FOR O CASO, SOBRE O RISCO DE CONTAMINAÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Outubro de 2017 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , DEVERES , OBRIGAÇÕES , FORNECEDOR , BENS , CONSUMO , CONDIÇÕES SANITARIAS , HIGIENE , EQUIPAMENTOS , UTENSILIOS . -
Classificação de direito:
DEFESA DO CONSUMIDOR . -
Observação:
---