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Data de assinatura:
06 de Outubro de 2017 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, E 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, PARA iNSTITUIR O FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) E EXTINGUIR A PROPAGANDA ARTIDÁRIA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Outubro de 2017 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 379, DE 06/10/2017 - DOU DE 06/10/2017, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO 1º, INCISO II DO § 3º, E PARÁGRAFOS 4º A 6º, 8º A 10, E 12 A 14 DO ART. 16-C DA LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, ALTERADOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; INCISO III DO ART. 44 DA LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI. -
Assunto:
CRIAÇÃO , FUNDO ESPECIAL , FINANCIAMENTO , CAMPANHA , ELEIÇÕES . EXTINÇÃO , PROPAGANDA ELEITORAL , RADIO , TELEVISÃO . -
Classificação de direito:
LEGISLAÇÃO ELEITORAL -
Observação:
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