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Data de assinatura:
06 de Outubro de 2017 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 (LEI DAS ELEIÇÕES), 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CÓDIGO ELEITORAL), E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 (MINIRREFORMA ELEITORAL DE 2015), COM O FIM DE PROMOVER REFORMA NO ORDENAMENTO POLÍTICO-ELEITORAL.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Outubro de 2017 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 380, DE 06/10/2017 - DOU DE 06/10/2017, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO 1º DO ART. 16-D, §§ 1º, 1º-A E 1º-B DO ART. 23 E § 6º DO ART. 57-B, TODOS DA LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, ALTERADOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; ART. 11. PROMULGAÇÃO DE PARTES VETADAS -
Assunto:
ALTERAÇÃO , REFORMA , CODIGO ELEITORAL , CRITERIOS , PARTICIPAÇÃO , ELEIÇÕES , REGISTRO , CANDIDATURA . DEFINIÇÃO , DIVISÃO , DISTRIBUIÇÃO , FUNDO ESPECIAL , PARTIDO POLITICO , FINANCIAMENTO , CAMPANHA ELEITORAL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DOAÇÃO , DINHEIRO , PESSOA FISICA . ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , PROPAGANDA ELEITORAL , INTERNET -
Classificação de direito:
LEGISLAÇÃO ELEITORAL . -
Observação:
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