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Data de assinatura:
06 de Outubro de 2017 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 - LEI DOS CARTÓRIOS, QUE REGULAMENTA O ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Outubro de 2017 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 381, DE 06/10/2017 - DOU DE 06/10/2017, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 3º -
Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , ATIVIDADE , CARTORIO , REGISTRO CIVIL , NOTARIADO , TABELIÃO , OFICIAL DE REGISTRO , PRESERVAÇÃO , ATO ADMINISTRATIVO , REMOÇÃO . -
Classificação de direito:
REGISTRO PUBLICO -
Observação:
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