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Lei nº 13.490 de 10 de outubro de 2017
Data de assinatura:
10 de Outubro de 2017
Ementa:
ALTERA O ART. 53 DA
LEI Nº 9.394
, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), PARA DISPOR SOBRE DOAÇÕES ÀS UNIVERSIDADES.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Michel Temer
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
11 de Outubro de 2017
Fonte:
D.O.U. DE 11/10/2017, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , CORRELAÇÃO , CRITERIOS , DOAÇÃO , DESTINAÇÃO , UNIVERSIDADE .
Classificação de direito:
EDUCAÇÃO .
Observação:
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