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Data de assinatura:
10 de Outubro de 2017 -
Ementa:
ALTERA O ART. 53 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), PARA DISPOR SOBRE DOAÇÕES ÀS UNIVERSIDADES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Outubro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , CORRELAÇÃO , CRITERIOS , DOAÇÃO , DESTINAÇÃO , UNIVERSIDADE . -
Classificação de direito:
EDUCAÇÃO . -
Observação:
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