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Data de assinatura:
13 de Outubro de 2017 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CÓDIGO PENAL MILITAR.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Outubro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 402, DE 13/10/2017 - DOU DE 16/10/2017, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2º -
Assunto:
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL MILITAR , COMPETENCIA , JUSTIÇA COMUM , JUSTIÇA MILITAR , JULGAMENTO , CRIME DOLOSO , AGENTE , MILITAR , VITIMA , CIVIL . -
Classificação de direito:
CODIGO PENAL MILITAR . -
Observação:
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