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Data de assinatura:
24 de Outubro de 2017 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS (PRD) NAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS E NA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL; ALTERA AS LEIS NºS 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Outubro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , PROGRAMA , REGULARIZAÇÃO , PARCELAMENTO , DEBITOS , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , PROCURADORIA GERAL , REQUISITOS , ADESÃO . -
Classificação de direito:
FINANÇAS PUBLICAS . -
Observação:
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