ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA POSSIBILITAR AO PROPRIETÁRIO CADASTRAR O PRINCIPAL CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR NO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RENAVAM), PARA FINS DE RESPONSABILIDADE.
Vigência