-
Data de assinatura:
24 de Outubro de 2017 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA POSSIBILITAR AO PROPRIETÁRIO CADASTRAR O PRINCIPAL CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR NO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RENAVAM), PARA FINS DE RESPONSABILIDADE. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Outubro de 2017 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , AUTORIZAÇÃO , CADASTRO , CONDUTOR , BANCO DE DADOS , REGISTRO , VEICULO AUTOMOTOR . -
Classificação de direito:
TRANSITO , TRANSPORTE . -
Observação:
---