Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.496 de 24 de outubro de 2017

Data de assinatura:

24 de Outubro de 2017

Ementa:

INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E NA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL; E ALTERA A LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E O DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Outubro de 2017

Fonte:

D.O.U de 25/10/2017, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG

Alteração:

MPV 807, DE 31/10/2017: ALTERA ARTS. 1º E 8º Produção de efeitos

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 783, DE 31/05/2017

Veto:

Mensagem de veto: MSG 411, DE 24/10/2017 - DOU DE 25/10/2017, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 10 DO ART. 2º E INCISO II DO ART. 4º

Assunto:

CRIAÇÃO , PROGRAMA ESPECIAL , REGULARIZAÇÃO , TRIBUTOS , ÂMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .

Classificação de direito:

TRIBUTOS .

Observação:

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