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Data de assinatura:
26 de Outubro de 2017 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, PARA INCLUIR O CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEGISLAÇÃO PENAL , CLASSIFICAÇÃO , CRIME HEDIONDO , POSSE , PORTE DE ARMA , UTILIZAÇÃO , RESTRIÇÃO . -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL . -
Observação:
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