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Data de assinatura:
26 de Outubro de 2017 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 16 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA ESTABELECER QUE, APÓS OS IDOSOS, OS PROFESSORES TENHAM PRIORIDADE PARA RECEBIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PRIORIDADE , RESTITUIÇÃO , PROFESSOR . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS . -
Observação:
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