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Data de assinatura:
26 de Outubro de 2017 -
Ementa:
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS CONTRATUAIS RELATIVOS ÀS OUTORGAS NOS CONTRATOS DE PARCERIA NO SETOR AEROPORTUÁRIO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 2017 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
LEI 14.034, DE 05/08/2020: ALTERA ART. 2º E REVOGA OS INCISOS III E V DO CAPUT DO ART. 2º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , CELEBRAÇÃO , TERMO ADITIVO , CONTRATO , CORRELAÇÃO , ALTERAÇÃO , CRONOGRAMA , PAGAMENTO , OUTORGA , AEROPORTO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA , SETOR , TRANSPORTE AEREO . -
Classificação de direito:
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA . -
Observação:
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