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Data de assinatura:
30 de Outubro de 2017 -
Ementa:
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS, PARA INCLUIR O APROVEITAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS COMO UM DE SEUS OBJETIVOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Outubro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , RECURSOS HIDRICOS , INCLUSÃO , OBJETIVO , CAPTAÇÃO , APROVEITAMENTO , AGUAS PLUVIAIS . -
Classificação de direito:
MEIO AMBIENTE , RECURSOS HIDRICOS . -
Observação:
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