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Data de assinatura:
01 de Novembro de 2017 -
Ementa:
ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS; ALTERA A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016; E REVOGA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 768, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017. Produção de efeitoVeto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Novembro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
MPV 821, DE 26/02/2018: ALTERA ARTS. 21, 47, 48; ACRESCE ARTS. 40-A E 40-B; REVOGA OS INCISOS VI, IX E XI DO CAPUT, O § 2º E O § 3º DO ART. 47; OS INCISO I, II, VII E VIII E IX DO CAPUT DO ART. 48
LEI 13.690, DE 10/07/2018: ALTERA ARTS. 21, 47, 48, 68-A, E 68-B. E REVOGA INCISOS VI, IX E XI DO CAPUT E §§ 2º E 3º DO ART. 47; REVOGA INCISOS I, II, VII, VIII E IX DO CAPUT DO ART 48.
MPV 850, DE 10/09/2018: ALTERA ARTS 29 E 30 Produção de efeitos (Arquivada pelo Ato de 13 de fevereiro de 2019)
MPV 869, DE 27/12/2018: ALTERA ARTS. 2º; ACRESCE SEÇÃO VI - A DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, ART. 12-A
REVOGADA PELA MPV 870, DE 01/01/2019
REVOGADA PELA LEI 13.844, DE 17/06/2019
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 428, DE 01/11/2017 - DOU DE 03/11/2017, P. 22: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO VIII DO ART. 7º; INCISO V DO ART. 12; ALÍNEA "E" DO INCISO IX DO ART. 12; INCISOS VI E VII DO ART. 56; INCISO VII DO ART. 62. -
Assunto:
DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , EXTINÇÃO , CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , MINISTERIOS . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , PROGRAMA NACIONAL , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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