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Data de assinatura:
08 de Novembro de 2017 -
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE TER ATENDIMENTO POLICIAL E PERICIAL ESPECIALIZADO, ININTERRUPTO E PRESTADO, PREFERENCIALMENTE, POR SERVIDORES DO SEXO FEMININO.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Novembro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEG; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 436, DE 08/11/2017 - DOU DE 09/11/2017, P. 1: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: CAPUT E §§ 1º E 2º DO ART. 12-B, DA LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), ACRESCIDOS PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI. -
Assunto:
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , LEI MARIA DA PENHA , CORRELAÇÃO , DIREITO , MULHER , ATENDIMENTO , ESPECIALISTA , POLICIAL , PERICIA , CAPACIDADE TECNICA , SITUAÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA . -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL , DEFESA , MULHER . -
Observação:
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