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Data de assinatura:
22 de Novembro de 2017 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E A LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL).Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 2017 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO - MDSA; MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 466, DE 22/11/2017 - DOU DE 23/11/2017, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 1º DO ART. 19 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI; § 6º DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI; § 2º DO ART. 19-B DA LEI NO 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI; -
Assunto:
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CORRELAÇÃO , DESTITUIÇÃO , PODER FAMILIAR , PRAZO , ACOLHIMENTO , GUARDA , ADOÇÃO . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CORRELAÇÃO , EXTENSÃO , GARANTIA , DIREITOS , HIPOTESE , ADOÇÃO . ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , ACRESCIMO , POSSIBILIDADE , DESTITUIÇÃO , PODER FAMILIAR . -
Classificação de direito:
DIREITOS SOCIAIS , INFANCIA , JUVENTUDE . -
Observação:
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