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Lei nº 13.520 de 24 de novembro de 2017
Data de assinatura:
24 de Novembro de 2017
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 58.594.866,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Michel Temer
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
27 de Novembro de 2017
Fonte:
D.O.U. DE 27/11/2017, P. 33
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTÃO (MPDG) .
Classificação de direito:
ORÇAMENTO .
Observação:
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