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Data de assinatura:
27 de Novembro de 2017 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA (RECINE) E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NOS ARTS. 1º E 1º-A DA LEI Nº 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, E NO ART. 44 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; E ALTERA A LEI Nº 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO , PRAZO , REGIME ESPECIAL , BENEFICIO FISCAL , TRIBUTAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , ATIVIDADE , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , CINEMA . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS . -
Observação:
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