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Data de assinatura:
29 de Novembro de 2017 -
Ementa:
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, DA JUSTIÇA E CIDADANIA, DA SAÚDE, DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, DO ESPORTE, DA DEFESA, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, DO TURISMO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.988.987.930,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Retificado em 1º.12.2017: NOS ANEXOS DA LEI Nº 13.528, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, PUBLICADA NA SEÇÃO 1, PAGINAS 25 E 29, DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DOS TRANSPORTES PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL (MTRPAC) , MINISTERIO DO ESPORTE , MINISTERIO DA DEFESA , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL , MINISTERIO DO TURISMO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRARIO . -
Classificação de direito:
ORÇAMENTO . -
Observação:
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