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Data de assinatura:
04 de Dezembro de 2017 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO EM FUNDO DE APOIO À ESTRUTURAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS; ALTERA A LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A LEI Nº 11.578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A EXECUÇÃO PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS DE AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC), E A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. (ABGF). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Dezembro de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
MPV 868, DE 27/12/2018: ALTERA ARTS. 1º E 2ºLEI 14.026, DE 15/07/2020: ALTERA ARTS. 1º E 2º; REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º;E O § 3º DO ART. 4º.
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 786, DE 12/07/2017.VIDE DEC 11.719, DE 28/09/2023.
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , FINANCIAMENTO , SERVIÇO TECNICO , APOIO , ESTRUTURAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , PROJETO , CONCESSÃO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . ALTERAÇÃO , REDUÇÃO , VALOR , LIMITAÇÃO , PROIBIÇÃO , CONTRATO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , EXECUÇÃO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) . -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA . -
Observação:
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