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Data de assinatura:
07 de Dezembro de 2017 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, A LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 8 DE JANEIRO DE 2009, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.156-5, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.157-5, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.688, DE 18 DE JULHO DE 2012, E A LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Dezembro de 2017 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP-PR; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
MPV 1.090, DE 30/12/2021: REVOGA O ART. 1º NA PARTE EM QUE ALTERA O § 1º DO ART. 5º-A E O ART. 20-H DA LEI Nº 10.260, DE 2001.LEI 14.375, DE 21/06/2022: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA O § 1º DO ART. 5º-A E O ART. 20-H DA LEI Nº 10.260, DE 2001. -
Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 505, DE 07/12/2017 - DOU DE 08/11/2017, P. 17: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 2º DO ART. 5º-A DA LEI NO 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ARTS. 11, 13, -
Assunto:
ALTERAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) . ALTERAÇÃO , ACRÉSCIMO , OBJETIVO , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO , REGIÃO CENTRO OESTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO AMAZÔNICA , FINANCIAMENTO , ESTUDANTE , CURSO SUPERIOR . ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , CORRELAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , RECONHECIMENTO , CURSOS , CREDENCIAMENTO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ENSINO SUPERIOR . CRIAÇÃO , PROGRAMA , OBJETIVO , FINANCIAMENTO , ESTUDANTE , CURSO SUPERIOR , AUSÊNCIA , GRATUIDADE . ALTERAÇÃO , DIRETRIZ , BENEFICIÁRIO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) . ALTERAÇÃO , REGISTRO , CREDENCIAMENTO , FUNDAÇÃO , DIREITO PRIVADO , APOIO , PROJETO , ENSINO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO . ACRÉSCIMO , NECESSIDADE , PRAZO DETERMINADO , CARÁTER EXCEPCIONAL , INTERESSE PUBLICO , ADMISSÃO , ESPECIALISTA , ATENDIMENTO , PESSOA DEFICIENTE , ESTUDANTE , CURSO SUPERIOR , CURSO TÉCNICO , INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO . ALTERAÇÃO , CRITÉRIOS , BOLSA DE ESTUDO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , ASSISTÊNCIA SOCIAL , POLÍTICA PÚBLICA , ACESSO , EDUCAÇÃO . ALTERAÇÃO , CRITÉRIOS, AVALIAÇÃO , CURSO DE GRADUAÇÃO , MEDICINA . -
Classificação de direito:
POLÍTICA EDUCACIONAL . -
Observação:
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