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Data de assinatura:
07 de Dezembro de 2017 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 163 E AO § 6º DO ART. 180 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Dezembro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , PENA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME , DANOS , RECEPTAÇÃO , BENS PUBLICOS , BENS , CONCESSIONARIA , SERVIÇOS PUBLICOS . -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL . -
Observação:
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