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Data de assinatura:
07 de Dezembro de 2017 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1.815 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, PARA PROMOVER AÇÃO VISANDO À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE DE HERDEIRO OU LEGATÁRIO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Dezembro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , COMPETENCIA , LEGITIMIDADE , MINISTERIO PUBLICO , AJUIZAMENTO , AÇÃO CIVEL , DECLARAÇÃO , INDIGNIDADE , HERDEIRO , LEGATARIO . -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL . -
Observação:
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