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Lei nº 13.532 de 07 de dezembro de 2017
Data de assinatura:
07 de Dezembro de 2017
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1.815 DA
LEI Nº 10.406
, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, PARA PROMOVER AÇÃO VISANDO À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE DE HERDEIRO OU LEGATÁRIO.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Michel Temer
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
08 de Dezembro de 2017
Fonte:
D.O.U. DE 08/12/2017, P. 7
Link:
Texto integral
Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC
Alteração:
Correlação:
Veto:
---
Assunto:
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , COMPETENCIA , LEGITIMIDADE , MINISTERIO PUBLICO , AJUIZAMENTO , AÇÃO CIVEL , DECLARAÇÃO , INDIGNIDADE , HERDEIRO , LEGATARIO .
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL .
Observação:
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