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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 2017 -
Ementa:
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO TRABALHO, DO MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO E DE ENCARGOS FINANCEIROS
DA UNIÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.511.886.489,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 2017 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRARIO , ENCARGOS FINANCEIROS . -
Classificação de direito:
ORÇAMENTO . -
Observação:
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