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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 2017 -
Ementa:
ALTERA O ART. 25 DA LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), PARA GARANTIR AOS IDOSOS A OFERTA DE CURSOS E PROGRAMAS DE EXTENSÃO PELAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , ESTATUTO , IDOSO , GARANTIA , CURSOS , PROGRAMA , EXTENSÃO , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , ENSINO SUPERIOR . -
Classificação de direito:
ESTATUTO , IDOSO , EDUCAÇÃO . -
Observação:
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