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Lei nº 13.535 de 15 de dezembro de 2017
Data de assinatura:
15 de Dezembro de 2017
Ementa:
ALTERA O ART. 25 DA
LEI Nº 10.741
, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), PARA GARANTIR AOS IDOSOS A OFERTA DE CURSOS E PROGRAMAS DE EXTENSÃO PELAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Michel Temer
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 2017
Fonte:
D.O.U. DE 18/12/2017, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , ESTATUTO , IDOSO , GARANTIA , CURSOS , PROGRAMA , EXTENSÃO , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , ENSINO SUPERIOR .
Classificação de direito:
ESTATUTO , IDOSO , EDUCAÇÃO .
Observação:
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