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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 2017 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA DAS BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS POR AGÊNCIAS DE FOMENTO À PESQUISA NOS CASOS DE MATERNIDADE E DE ADOÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS , NORMAS , PRORROGAÇÃO , AMPLIAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , BOLSA DE ESTUDO , FORMAÇÃO , RECURSOS HUMANOS , PESQUISA , AFASTAMENTO , ALUNO , OCORRENCIA , MATERNIDADE , ADOÇÃO . -
Classificação de direito:
EDUCAÇÃO . -
Observação:
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