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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 2017 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 13.408, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto : MSG 528, DE 18/12/2017 - DOU DE 19/11/2017, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2º -
Assunto:
ALTERAÇÃO , NORMAS , ELABORAÇÃO , ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , CORRELAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , FONTE , FINANCIAMENTO , SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS , PRAZO , EXECUTIVO , INCLUSÃO , PROGRAMAÇÃO , CREDITO ADICIONAL . -
Classificação de direito:
ORÇAMENTO . -
Observação:
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