Lei nº 13.540 de 18 de dezembro de 2017

ALTERA AS LEIS NºS 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, E 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). Vigência

Michel Temer

19 de Dezembro de 2017

D.O.U. DE 19/12/2017, P. 2

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 789, DE 25/07/2017.

Mensagem de veto: MSG 529, DE 18/12/2017 - DOU DE 19/11/2017, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ALÍNEA D DO INCISO VII DO § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, ALTERADA PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 4º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ALÍQUOTA DE 0,2% (DOIS DÉCIMOS POR CENTO) DO ANEXO.

MINAS .