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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2017 -
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA E AS FORMAS DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA O CONSUMIDOR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , FIXAÇÃO , INFORMAÇÃO , PREÇO , PRODUTO , MERCADORIA , OFERTA , BENS , SERVIÇO , CONSUMIDOR , COMERCIO ELETRONICO . -
Classificação de direito:
DEFESA DO CONSUMIDOR . -
Observação:
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