-
Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2017 -
Ementa:
ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE PRAZOS PROCESSUAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2017 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CORRELAÇÃO , SUSPENSÃO , ANDAMENTO , PRAZO , MATERIA PROCESSUAL , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA , SESSÃO , JULGAMENTO , PERIODO , RECESSO , JUDICIARIO . -
Classificação de direito:
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) . -
Observação:
---