Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.546 de 19 de dezembro de 2017

Data de assinatura:

19 de Dezembro de 2017

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE CRIMES COMETIDOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. Vigência

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

20 de Dezembro de 2017

Fonte:

D.O.U. DE 20/12/2017, P. 10

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES

Alteração:

Correlação:

Veto:

Mensagem de veto: MSG 538, DE 19/12/2017 - DOU DE 20/11/2017, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 3º DO ART. 291 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), ACRESCIDO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI.

Assunto:

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , FIXAÇÃO , PENA , SANÇÃO , CRIME , TRANSITO , CONDUTOR , VEICULOS , CONSUMO , ALCOOL , ENTORPECENTE , DISPUTA .

Classificação de direito:

CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO .

Observação:

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