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Data de assinatura:
09 de Abril de 1951 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, O 'CENTRO NORTE-RIO-GRANDENSE', COM SEDE NO DISTRITO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
13 de Abril de 1951 -
Fonte:
DOFC 13 04 1951 005577 1 -
Link:
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Referenda:
MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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