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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 2017 -
Ementa:
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO, DE MINAS E ENERGIA, DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, E DAS CIDADES, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 59.034.574,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRARIO , MINISTERIO DAS CIDADES . MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTÃO (MPDG) -
Classificação de direito:
ORÇAMENTO . -
Observação:
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