Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2017, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS ESTATAIS, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 666.143.078,00, E REDUZ O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DE DIVERSAS EMPRESAS ESTATAIS NO VALOR DE R$ 179.062.342,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.