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Lei nº 13.562 de 21 de dezembro de 2017
Data de assinatura:
21 de Dezembro de 2017
Ementa:
CONFERE AO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, O TÍTULO DE CAPITAL NACIONAL DA PRODUÇÃO DE SEMENTES CRIOULAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Michel Temer
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2017
Fonte:
D.O.U. DE 22/12/2017, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO , MUNICIPIO , ANCHIETA (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , TITULO , CAPITAL NACIONAL , PRODUÇÃO , SEMENTE .
Classificação de direito:
HOMENAGEM .
Observação:
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