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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 2017 -
Ementa:
CONFERE AO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, O TÍTULO DE CAPITAL NACIONAL DA PRODUÇÃO DE SEMENTES CRIOULAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO , MUNICIPIO , ANCHIETA (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , TITULO , CAPITAL NACIONAL , PRODUÇÃO , SEMENTE . -
Classificação de direito:
HOMENAGEM . -
Observação:
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