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Lei nº 13.574 de 22 de dezembro de 2017
Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2017
Ementa:
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.524.058,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Michel Temer
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 2017
Fonte:
D.O.U. DE 26/12/2017, P. 7
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , JUSTIÇA FEDERAL , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .
Classificação de direito:
ORÇAMENTO .
Observação:
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