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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2017 -
Ementa:
CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM); EXTINGUE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM); ALTERA AS LEIS NºS 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, E 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; E REVOGA A LEI Nº 8.876, DE 2 DE MAIO DE 1994, E DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (CÓDIGO DE MINERAÇÃO).Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
MPV 1.133, DE 12/08/2022: ALTERA ART. 2ºLEI 14.514, DE 29/12/2022: ALTERA ARTS. 2º E 21. REVOGA OS INCISOS X E XII DO CAPUT DO ART. 21. Vigência
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Veto:
Mensagem de veto MSG 575, DE 26/12/2017 - DOU DE 27/12/2017, P. 11: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, § 5º DO ART. 2º, ART. 16, INCISO I DO ART. 38 E ANLÍNEA B DO INCISO I DO ART. 39, ARTS. 6º E 18, INCISOS IV, VI E XIV E § 1º DO ART. 21, §§ 1º E 2º DO ART. 24, ARTS. 25 E 31, ARTS. 26, 28, 29 E 30 E INCISO II DO ART. 39, E ART 27. -
Assunto:
CRIAÇÃO , AUTARQUIA , AGENCIA REGULADORA , AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , COMPETENCIA , GESTÃO , REGULAMENTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DE PESSOAL , RECEITA , EXTINÇÃO , ORGÃO PUBLICO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA . -
Observação:
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