DEC 9.365, DE 08/05/2018: REGULAMENTA O § 1º DO ART. 27
Veto:
Mensagem de veto: MSG 576, DE 26/12/2017 - DOU DE 27/12/2017: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO III DO ART. 6º; § 3º DO ART. 23 ; ART. 26; ALÍNEA B DO INCISO I DO ART. 8º; INCISO II DO ART. 8º; § 2º DO ART. 19.
Assunto:
CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , POLITICA ENERGETICA , BIOCOMBUSTIVEL , OBJETIVO , REDUÇÃO , EMISSÃO , GAS CARBONICO , GAS , EFEITO ESTUFA , AQUECIMENTO GLOBAL , PRESERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE .