Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.576 de 26 de dezembro de 2017

Data de assinatura:

26 de Dezembro de 2017

Ementa:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS (RENOVABIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

27 de Dezembro de 2017

Fonte:

D.O.U de 27/12/2017, pág. nº 4

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

LEI 14.592, DE 30/05/2023: ALTERA ART 8º

Correlação:

DEC 9.365, DE 08/05/2018: REGULAMENTA O § 1º DO ART. 27

VIDE DEC 11.902, DE 30/01/2024.

Veto:

Mensagem de veto: MSG 576, DE 26/12/2017 - DOU DE 27/12/2017: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO III DO ART. 6º; § 3º DO ART. 23 ; ART. 26; ALÍNEA B DO INCISO I DO ART. 8º; INCISO II DO ART. 8º; § 2º DO ART. 19.

Assunto:

CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , POLITICA ENERGETICA , BIOCOMBUSTIVEL , OBJETIVO , REDUÇÃO , EMISSÃO , GAS CARBONICO , GAS , EFEITO ESTUFA , AQUECIMENTO GLOBAL , PRESERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE .

Classificação de direito:

ENERGIA , MEIO AMBIENTE .

Observação:

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