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Lei nº 13.584 de 26 de dezembro de 2017
Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2017
Ementa:
CONFERE AO MUNICÍPIO DE CASTRO, NO ESTADO DO PARANÁ, O TÍTULO DE CAPITAL NACIONAL DO LEITE.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Michel Temer
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2017
Fonte:
D.O.U. DE 27/12/2017, P. 6
Link:
Texto integral
Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
HOMENAGEM , MUNICIPIO , CASTRO , ESTADO DO PARANA (PR) , CONCESSÃO , TITULO , CAPITAL NACIONAL , LEITE .
Classificação de direito:
HOMENAGEM .
Observação:
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