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• Data de assinatura:

  26 de Dezembro de 2017

• Ementa:

  INSTITUI A SEMANA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Michel Temer

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  27 de Dezembro de 2017

• Fonte:

  D.O.U. DE 27/12/2017, P. 6

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO , DATA , COMEMORAÇÃO , SEMANA , DIA NACIONAL , PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA .

• Classificação de direito:

  COMEMORAÇÃO .

• Observação:

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