DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS
ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPO DE PETRÓLEO OU DE
GÁS NATURAL; INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS ATIVIDADES DE
EXPLORAÇÃO, DE DESENVOLVIMENTO E DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO, DE GÁS NATURAL
E DE OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS; ALTERA AS
LEIS NºS 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, E
12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014; E REVOGA DISPOSITIVO DO
DECRETO-LEI Nº 62, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
Produção de efeitos Veto Parcial