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Data de assinatura:
04 de Janeiro de 2018 -
Ementa:
AUTORIZA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) A ADQUIRIR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INSTRUMENTO DE DÍVIDA PARA ENQUADRAMENTO NO NÍVEL 1 DO PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA; ACRESCENTA INCISO XIV AO ART. 5º DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, PARA ATRIBUIR AO CONSELHO CURADOR DO FGTS COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR E DEFINIR AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E CONTRATUAIS A SEREM OBSERVADAS NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FGTS EM INSTRUMENTOS DE DÍVIDA EMITIDOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; E ALTERA O § 5º DO ART. 3º DA LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, PARA ATRIBUIR À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A CORRESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO E SOCIAL PÓS-OCUPAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS IMPLANTADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Janeiro de 2018 -
Fonte:
D.O.U. DE 05/01/2018, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; BANCO CENTRAL - BACEN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , DESTINAÇÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , OBJETIVO , CONCESSÃO , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO . -
Classificação de direito:
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . -
Observação:
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