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Data de assinatura:
05 de Janeiro de 2018 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A REFORMULAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, A JORNADA E AS CONDIÇÕES DE TRABALHO, O GRAU DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, OS CURSOS DE FORMAÇÃO TÉCNICA E CONTINUADA E A INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DESAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Janeiro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 11, DE 05/01/2018 - DOU DE 08/01/2018: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, ACRESCIDO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; § 1º DO ART. 5º DA LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, ALTERADO PELO ART. 6º DO PROJETO DE LEI; § 2º DO ART. 6º DA LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, ALTERADO PELO ART. 7º DO PROJETO DE LEI; §§ 2º A 5º DO ART. 3º DA LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, ALTERADOS PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI E ARTS. 3º E 4º DO PROJETO LEI.
Promulgação de partes vetadas: D.O.U. DE 18/04/2018, P. 3 -
Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXERCICIO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE , AGENTE , COMBATE , ENDEMIA , COMPETENCIA , REQUISITOS , EXIGENCIA , ENSINO MEDIO , CURSO DE FORMAÇÃO , EXCEÇÃO . REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , TRANSFERENCIA PERMANENTE , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) , MUNICIPIOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PISO SALARIAL , AGENTE , COMBATE , ENDEMIA , AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE . -
Classificação de direito:
SAUDE , EXERCICIO PROFISSIONAL . -
Observação:
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