Mensagem de veto: MSG 11, DE 05/01/2018 - DOU DE 08/01/2018: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, ACRESCIDO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; § 1º DO ART. 5º DA LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, ALTERADO PELO ART. 6º DO PROJETO DE LEI; § 2º DO ART. 6º DA LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, ALTERADO PELO ART. 7º DO PROJETO DE LEI; §§ 2º A 5º DO ART. 3º DA LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, ALTERADOS PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI E ARTS. 3º E 4º DO PROJETO LEI.
Promulgação de partes vetadas:
D.O.U. DE 18/04/2018, P. 3